Legislação Comunitária

- Directiva n.º 96/67/CE, do Conselho, de 15 de Outubro
Sumário: Relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade
http://europa.eu.int/eur-lex/pt/consleg/pdf/1996/pt_1996L0067_do_001.pdf