Legislação da República

- Decreto Lei n.º 404/98
SUMÁRIO: Cria, por cisão da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E. P., a Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E. P., e procede à transformação da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E. P., resultante da cisão em sociedade anónima com a denominação ANA - Aeroportos de Portugal, S. A. Aprova os Estatutos da NAV, E. P., e da ANA, S. A.
http://www.inac.pt/htm/Decreto_Lei_404-98AproEst.asp

- Decreto Regulamentar n.º 12/99 de 30 de Julho
SUMÁRIO : Define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações e outras instalações, bem como pelo exercício de quaisquer actividades na área dos aeroportos e aeródromos públicos
http://www.inac.pt/htm/Decreto_Reg_12-99_Taxas.asp

- Decreto Lei n.º 275/99 de 23 de Julho
SUMÁRIO : Regula as actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais
http://www.inac.pt/htm/Decreto_Lei_275-99_Assist.asp

Portaria nº 756/2005 de 29 de Agosto (não disponível online)