Legislação da Região Autónoma dos Açores

Resolução Nº 36-1980 de 13 de Maio
Sumário: Define a função específica dos aeroportos da Região e implementa as medidas necessárias ao seu desempenho

Resolução Nº 17-1992-A de 7 de Agosto
Sumário: Recomenda ao Governo Regional que promova um estudo de revitalização do Aeroporto de Santa Maria

Resolução Nº 27-1994 de 3 de Fevereiro
Sumário: Reformula a política aérea da Região Autónoma dos Açores contida na Resolução n.º36-80, de 13 de Maio.

Portaria Nº 78-2001 de 27 de Dezembro
Sumário: Aprova as taxas a praticar na Aerogare Civil das Lajes

Portaria Nº 46-2002 de 6 de JunhoSumário: Autoriza o tráfego aéreo nocturno, entre as 0 e as 6 horas de aeronaves civis