Legislação Ruído

- Decreto-Lei n.º 292/2000 de 14-11-2000
Sumário: REGIME LEGAL SOBRE A POLUIÇÃO SONORA

- Decreto-Lei n.º 259/2002 de 23 de Novembro
Sumário: ALteração à Lei do Ruído (n.º 292/2000 de 14-11-2000)

- Portaria Nº 46-2002 de 6 de Junho (Revogada a 31 de Outubro de 2003)
Sumário: Autoriza o tráfego aéreo nocturno, entre as 0 e as 6 horas de aeronaves civis

- Portaria n.º 303-A-2004, de22 de Março
Sumário: Ruído em Aeroportos

- Directiva_2002-30-CE de 26 de Março
Sumário: Estabelecimento de regras e procedimentos restritivos de operações nos aeroportos

Legislação da Região Autónoma dos Açores

Resolução Nº 36-1980 de 13 de Maio
Sumário: Define a função específica dos aeroportos da Região e implementa as medidas necessárias ao seu desempenho

Resolução Nº 17-1992-A de 7 de Agosto
Sumário: Recomenda ao Governo Regional que promova um estudo de revitalização do Aeroporto de Santa Maria

Resolução Nº 27-1994 de 3 de Fevereiro
Sumário: Reformula a política aérea da Região Autónoma dos Açores contida na Resolução n.º36-80, de 13 de Maio.

Portaria Nº 78-2001 de 27 de Dezembro
Sumário: Aprova as taxas a praticar na Aerogare Civil das Lajes

Portaria Nº 46-2002 de 6 de JunhoSumário: Autoriza o tráfego aéreo nocturno, entre as 0 e as 6 horas de aeronaves civis

Legislação da República

- Decreto Lei n.º 404/98
SUMÁRIO: Cria, por cisão da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E. P., a Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E. P., e procede à transformação da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E. P., resultante da cisão em sociedade anónima com a denominação ANA - Aeroportos de Portugal, S. A. Aprova os Estatutos da NAV, E. P., e da ANA, S. A.
http://www.inac.pt/htm/Decreto_Lei_404-98AproEst.asp

- Decreto Regulamentar n.º 12/99 de 30 de Julho
SUMÁRIO : Define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações e outras instalações, bem como pelo exercício de quaisquer actividades na área dos aeroportos e aeródromos públicos
http://www.inac.pt/htm/Decreto_Reg_12-99_Taxas.asp

- Decreto Lei n.º 275/99 de 23 de Julho
SUMÁRIO : Regula as actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais
http://www.inac.pt/htm/Decreto_Lei_275-99_Assist.asp

Portaria nº 756/2005 de 29 de Agosto (não disponível online)

Legislação Comunitária

- Directiva n.º 96/67/CE, do Conselho, de 15 de Outubro
Sumário: Relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade
http://europa.eu.int/eur-lex/pt/consleg/pdf/1996/pt_1996L0067_do_001.pdf